Petição inicial amparo

Petição inicial amparo A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo nela, o interessado formula sua.

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Descrição trata-se de modelo de petição inicial para a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando há o surgimento de novas vagas ou. Trata-se de um modelo de petição de concessão de benefício assistencial do loas para portador de deficência no endereço supracitado na petição inicial. Em outras palavras: que o o pedido formulado na petição inicial encontre amparo legal, ou seja, que esteja amparado no ordenamento jurídico. Na hipótese de a execução fiscal ser ajuizada contra pessoa jurídica cuja falência fora decretada antes do ajuizamento, à míngua de amparo legal, não.

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