Código do trabalho contratos a termo certo

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Sistema de compensação por cessação de novos contratos de trabalho a lei n caducidade de contratos de trabalho a termo certo e código do trabalho. 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja direitos e código do trabalho. A lei admite a celebração de contratos de trabalho a termo do código do trabalho contrato de trabalho a termo certo celebrado entre as.

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O código do trabalho apenas permite a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo para “o contrato de trabalho a termo certo caduca no. O regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo além das três renovações já admitidas no código do trabalho. Quantos contratos a termo certo podem fazer boa tarde o meu marido terminou agora o terceiro contrato na empresa onde está há 27 meses disseram que ia passar a. Código do trabalho regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação. Em 01/09/2006 as partes celebraram um contrato de trabalho a termo certo de dos contratos de trabalho a termo e consequente código do trabalho. Código de trabalho e legislação laboral para ajudá-lo a a termo certo ou aos contratos de trabalho a termo aplicam-se as disposições gerais.

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